O Senado aprovou nesta
quarta-feira (12/02) projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de
crianças ou adolescentes. A mudança obriga que o condenado cumpra inicialmente
a pena em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto. O
Código Penal estabelece pena de quatro a dez anos de prisão para quem favorecer
ou praticar a exploração sexual de vulneráveis incluindo donos de
estabelecimentos comerciais onde haja a exploração. Mas não prevê o crime como
hediondo. Pela legislação, é considerada exploração sexual de menor (ou
vulnerável) submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de
exploração sexual alguém menor de 18 anos.
Fotos: Ubatã Realidade
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Redação: Ubatã Realidade
