A proliferação de ações que
pedem a mudança no índice usado nas correções do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) é motivada por uma "politização" do caso em um ano de
eleições, disse ao Estado uma autoridade jurídica do governo. "Esse
cenário potencializa a proliferação de ações e muitos trabalhadores, movidos
pela expectativa de ganhos e instigados por sindicatos e escritórios de
advocacia (a chamada 'indústria da indenização'), sucumbem aos factoides e não
se dão conta de que as postulações são juridicamente infundadas", garantiu
a fonte. Na semana passada, o partido Solidariedade, presidido pelo deputado
federal Paulinho da Força (SP), protocolou uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a troca
da TR (Taxa Referencial) como índice de correção do fundo. No lugar entraria um
índice de preços, como INPC ou IPCA. O saldo do FGTS é atualizado todo dia 10
de cada mês, respeitando a fórmula de 3% ao ano mais a TR. Mas as milhares de
ações na Justiça questionam que o atual modelo de correção não tem conseguido
nem repor a inflação. Pelas contas do Solidariedade, os trabalhadores deixaram
de ganhar 88,3% do saldo corrigido pela TR, desde 1999. Até então, a TR
acompanhava os índices de inflação, mas o Banco Central naquele ano passou a
aplicar um fator redutor que diminuiu a remuneração do fundo.Paulinho da Força definiu a perda total para todos os
trabalhadores, estimada por ele em R$ 300 bilhões, como o "maior roubo da
história do País". Outra simulação, do FGTS Fácil, organização não
governamental que presta auxílio aos trabalhadores, aponta que um trabalhador
que tinha R$ 10 mil em 1999, e não teve mais nenhum depósito desde então, teria
agora R$ 19.971,69 pela atual regra. O valor subiria para R$ 40.410,97 caso o
reajuste considerasse os 3% anuais mais a correção da inflação pelo INPC, uma
diferença de mais de 100%. Há duas semanas, a Defensoria Pública da União (DPU)
também entrou no debate e ajuizou uma ação civil pública na Justiça do Rio
Grande do Sul pedindo que a correção do FGTS seja alterada para melhor refletir
a perda do poder de compra. O juiz da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Bruno
Brum Ribas, já decidiu que as resoluções ao longo desse processo terão validade
em todo o País. Na avaliação do magistrado, é preciso reconhecer o alcance nacional
da questão "sobretudo pela inquestionável proliferação de demandas da
espécie já há alguns meses em todo o País".
