Do Jornal O Globo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de “minirreforma eleitoral” com requerimento de urgência para apreciação no plenário, com novas regras para as eleições de 2014. O projeto beneficia candidatos e partidos e reduz o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral. Entre as principais mudanças está a permissão de doações por parte de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que os concessionários “não sejam os responsáveis diretos pela doação” Essa iniciativa é vedada atualmente pela lei eleitoral, proibição que os deputados pretendiam manter.
Com o texto aprovado pelos senadores, empresas terceirizadas contratadas pelas concessionárias, por exemplo, poderão fazer doações como empresas autônomas. Segundo o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a alteração será somente para deixar claro na lei algo que já é feito atualmente. Se aprovado pelo plenário do Senado da forma como foi aprovado na CCJ, o projeto vai direto à sanção.
— Todas essas mudanças são comportamentos de procedimentos. Na minha avaliação, tudo pode valer (já no ano que vem) — disse Jucá.
Em reunião pela manhã com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, confirmou que as mudanças já podem valer nas próximas eleições, pois não são estruturais, mas só de procedimento.
O projeto restringe a fiscalização pela Justiça Eleitoral dos gastos dos partidos e candidatos — estabelece que a Justiça fará apenas o “exame formal” dos documentos fiscais e contábeis apresentados pelos partidos políticos, comitê e candidatos, sem exigir que sejam dadas explicações sobre a natureza do gasto.
A minirreforma eleitoral prevê ainda limites para contratação de cabo eleitoral e fixa teto de gastos com alimentação e com veículos de campanha; torna mais amena a pena por crime de boca de urna, sendo o candidato responsabilizado apenas em caso de comprovação de seu envolvimento; estabelece um período mínimo de 20 dias antes das eleições para troca de candidato, prazo que hoje não existe; e reduz de 20% para 10% o percentual dos recursos do Fundo Partidário para financiar institutos e fundações de pesquisas e educação vinculados aos partidos — ou seja, amplia para 90% o que pode ser usado livremente.
O texto ainda libera o uso da internet para campanha nas redes sociais; permite o parcelamento de multas impostas pela lei eleitoral em até 60 vezes; e proíbe placas, cavaletes e envelopamento de carros. A proposta dá ainda maior liberdade a pré-candidatos em período anterior à campanha eleitoral. O texto diz que não será considerada propaganda antecipada a participação de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros e debates no rádio, na televisão e na internet.
